Termos e condições de uso - contribua.com.br

Estes Termos de Uso (Termos) regem seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativo e website, conteúdos e serviços, disponibilizados pela plataforma www.contribua.com.br, inscrita no CNPJ sob n° 34.490.640/0001-49, denominada neste momento apenas por CONTRATADA e seus usuários denominado CONTRATANTE.

Pedimos que leia com atenção estes Termos, pois, ao concluir seu cadastro, você concordará com seu conteúdo e já estará sujeito às regras abaixo descritas.

Ao acessar e dar seu consentimento via checkbox durante seu cadastro e usar os serviços você concorda com os Termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. Uma vez que não aceite os Termos, não poderá utilizar a plataforma.

A CONTRATADA poderá alterar os Termos relacionados aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CONTRATADA incluir a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Este instrumento vigerá por prazo indeterminado, permanecendo o cadastro do CONTRATANTE válido enquanto mantiver login e senha ativos ou campanhas ativas.

O serviço oferecido pela CONTRATADA, integra uma plataforma de tecnologia que permite ao CONTRATANTE criar uma ou mais campanhas para uso e finalidade exclusivamente de financiamento coletivo (crowdfunding). Através do link fornecido pela plataforma será possível receber contribuições de valores para o objetivo da campanha de pessoas físicas ou jurídicas.

É obrigatório que o CONTRATANTE informe corretamente os seguintes dados para realização do cadastro que serão tratados de acordo com a nossa política de privacidade: Nome completo ou nome da empresa, endereço de e-mail válido, CPF ou CNPJ, CEP, número de celular e uma senha de uso pessoal e restrito.

A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo solicitar cópia ou comprovantes dos documentos inseridos para atestar a veracidade das informações.

A CONTRATADA, poderá enviar mensagens de texto para validação de cadastro. Estas mensagens podem ser por E-mail, SMS, WhatsApp ou outro método que for conveniente para validação.

O CONTRATANTE é obrigado a fornecer informações verdadeiras, completas e precisas ao criar uma campanha de financiamento coletivo na plataforma. O CONTRATANTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Caso sejam identificadas informações incorretas, fraudulentas ou qualquer tentativa de enganar terceiros, o CONTRATANTE será responsabilizado de acordo com as leis civis e penais aplicáveis. Além disso, o CONTRATANTE concorda em isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo e às informações fornecidas na campanha.

É estritamente proibido ao CONTRATANTE publicar ou inserir qualquer conteúdo que seja discriminatório ou preconceituoso, incluindo, mas não se limitando a, discriminação por idade, raça, religião, condição de saúde, orientação sexual, situação familiar, estado gestacional, opinião política, nacionalidade ou origem social. Também é vedado o uso de linguagem obscena, chula ou de baixo calão, bem como qualquer conteúdo que seja socialmente excludente ou que viole a Constituição Federal, legislação local, estadual ou federal, ou os direitos de terceiros sob pena de exclusão e banimento permanente da plataforma.

É expressamente proibido ao CONTRATANTE o uso de sua página em campanhas políticas, arrecadação política, fins partidários, apostas, recompensas em ações, participação em sociedade, participação de lucros ou qualquer recompensa que infrinja as Leis estabelecidas em qualquer âmbito, incluindo CVM.

Menores de 18 anos podem usar a plataforma apenas com o consentimento e supervisão de um responsável legal, que deverá comprovar sua identidade e relação com o menor.

O CONTRATANTE tem o direito de encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, acessando as configurações de conta na plataforma. O encerramento da conta pelo CONTRATANTE não o exime de quaisquer obrigações ou responsabilidades previamente acordadas nos Termos e Condições.

Restrições

Como CONTRATANTE, você não poderá:

Usar informações falsas, inverídicas ou de outras pessoas sem prévia autorização.

É proibido ao CONTRATANTE utilizar técnicas de incorporação, como DNSs, IFRAME/FRAMESET, INCLUDES ou qualquer outro método, para mascarar ou alterar de forma intencional ou não intencional o endereço do site da CONTRATADA. O uso desses recursos pode comprometer a segurança e a confiabilidade do sistema. Caso tais métodos sejam utilizados, a CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa prática.

Modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender ou transferir qualquer parte do serviço, a menos que expressamente permitido pela CONTRATADA.

Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a plataforma, exceto quando permitido pela legislação aplicável.

Conectar-se ao serviço através de aplicações de terceiros ou criar uma versão espelhada do serviço contratado.

Executar ou lançar programas ou scripts com o objetivo de fazer scraping, indexação ou pesquisa de dados na plataforma, ou que de qualquer forma sobrecarreguem ou prejudiquem a operação e funcionalidade do serviço.

Tentar obter acesso não autorizado aos serviços, sistemas ou redes da CONTRATADA, ou de alguma forma prejudicar a integridade desses sistemas.

Sobre o Financiamento Coletivo

Você entende que a CONTRATADA é uma plataforma, que tem a missão de facilitar o meio e intermediar as contribuições entre o CONTRATANTE e pessoas físicas ou jurídicas dispostas a fazer uma doação ou contribuir com a sua campanha.

As transações de pagamento são realizadas por Gateways de pagamento terceiros, estão em um ambiente controlado, seguro, com criptografia SSL.

Prevenção de Fraude e Procedimentos de Auditoria

Direito de Suspensão e Encerramento:
A CONTRATADA reserva-se o direito unilateral de suspender ou encerrar a conta do CONTRATANTE em caso de violação destes Termos e Condições, conduta imprópria, ou suspeita de atividades fraudulentas. A suspensão ou encerramento será efetuada a critério exclusivo da CONTRATADA e pode ser realizada sem aviso prévio.

Congelamento de Transações Suspeitas:
A CONTRATADA mantém o direito de congelar temporariamente ou cancelar qualquer pagamento ou transação que seja identificado como suspeito de envolver fraude ou outras atividades ilícitas. Tais medidas serão tomadas para investigar e esclarecer as circunstâncias que levaram à suspeita, e podem ser realizadas sem notificação prévia ao CONTRATANTE.

Meios de Pagamentos, Pagamentos e Prazos

Os meios de pagamentos aceitos para recebimento das contribuições são: Cartão de Crédito, Boleto Bancário, Pix

Para o recebimento dos valores é obrigatório o fornecimento de uma conta bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil como instituição financeira ou conta de pagamentos.

Os tipos de conta permitidas são: Conta Corrente, Conta Poupança e Conta de Pagamentos.

Não são permitidas contas do tipo Salário ou conta Fácil.

O valor das taxas e tarifas aplicadas ficarão disponíveis no demonstrativo do CONTRATANTE na sua tela Financeiro.

As taxas e tarifas são aplicadas individualmente a cada contribuição.

Os valores ficarão disponíveis para saque por até 1 ano após a última compra recebida. Após este período os valores podem ser convertidos para a CONTRATADA ou direcionados a alguma instituição escolhida pela CONTRATADA.

Em caso de solicitação de estornos, chargebacks, fraudes ou alguma forma de infração aos Termos a CONTRATADA poderá realizar a devolução dos valores a quem já contribuiu, as devoluções serão realizadas sempre compondo o valor líquido de recebimento ou a critério da CONTRATADA visto que as taxas aplicadas no momento da contribuição já foram aplicadas e descontadas em todo sistema informatizado.

Taxas e Tarifas

Como contrapartida a prestação de serviços serão devidos pelo CONTRATANTE as taxas abaixo descritas:

Taxa Administrativa: 6% sobre a contribuição paga
Micro tarifa: R$ 0,50 por contribuição paga
Tarifa de Transferência (saque): R$ 4,00 por solicitação

O CONTRATANTE receberá a soma dos valores líquidos, descontadas as taxas, mediante solicitação de saque através do site da CONTRATADA, em sua área restrita, na aba Financeiro, respeitando sempre a data estipulada de liberação dos pagamentos.

Prazos

O prazo para que os valores fiquem disponíveis para saque são:

Cartão de Crédito: 15 dias corridos após a confirmação do pagamento
Boleto Bancário: 3 dias corridos a partir da confirmação do pagamento
PIX: Imediata (alguns segundos após a confirmação) *em alguns casos poderá entrar em análise e demorar 24 horas

O prazo para recebimento dos valores, após a solicitação do saque, em conta é de até 3 dias úteis, podendo ser reduzido a critério da CONTRATADA.

Dados bancários

A CONTRATADA não é responsável pelas informações bancárias inseridas pelo CONTRATANTE devendo elas estarem corretas no momento do cadastro.

O CONTRATANTE poderá indicar conta de terceiros para transferência.

Em caso de devolução de pagamentos por dados bancários incorretos a CONTRATADA entrará em contato informando o CONTRATANTE para que seja corrigida a informação. Após a correção conta-se novamente o prazo de 3 dias uteis para a efetivação do pagamento.

A CONTRATADA poderá a seu critério estabelecer uma retenção dos valores após a liberação de até 60 dias como medida preventiva em caso de suspeitas de irregularidades, denúncias ou desrespeito aos Termos.

A CONTRATADA não é responsável pelas informações dos dados bancários informados no site incluídos exclusivamente através de seus dados de login e senha. Mantenha sua senha segura sem acesso de terceiros.

Isenção de responsabilidade

A CONTRATADA não pode garantir que sistemas de terceiros contratados funcionem 100% do tempo. Um sistema complexo onde existem diversas integrações, meios de pagamentos, redes de comunicação podem estar sujeitas a manutenção preventiva ou emergencial por parte dos prestadores de serviço. Se caso ocorrer poderá haver indisponibilidade total ou parcial de acesso, ou acesso limitado a certos recursos de toda plataforma.

A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por acessos não autorizados ou alterações em contas, dados ou campanhas que ocorram como resultado do compartilhamento, intencional ou não, de credenciais de login e senha pelo CONTRATANTE. Isso inclui, mas não se limita a, situações em que terceiros obtenham acesso indevido às informações de login e senha diretamente dos dispositivos ou meios de armazenamento do CONTRATANTE. É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e tomar todas as medidas de segurança necessárias para prevenir acessos não autorizados. Caso ocorra o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a CONTRATADA.

As partes CONTRATADA e CONTRATANTE são responsáveis individualmente por suas obrigações fiscais, não imputando a responsabilidade de declarações ou imposto sobre transmissão (causa mortis) ou doação de quaisquer bens e direitos a CONTRATADA.

Comunicação

A CONTRATADA disponibiliza o canal para envio de notificações via e-mail: contato@contribua.com.br

Foro

Para a resolução de disputas, as partes concordam em primeiro lugar em buscar uma solução amigável. Caso isso não seja possível, as partes concordam em submeter a disputa a um processo de arbitragem antes de recorrer ao foro judicial.
Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.